O Despacho Normativo n.º 2/2010 estabelece, entre outras, medidas de apoio específico à melhoria da qualidade dos produtos agrícolas, que tem como objectivo aumentar de forma sustentável a qualidade dos produtos vegetais e animais, através da introdução de parâmetros de qualidade nas culturas arvenses, arroz, azeite e azeitona de mesa, tomate para transformação, carne de bovino, de ovino e de caprino (descarregar legislação).

A Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho promove a utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis, em substituição do gasóleo ou da gasolina para efeitos de transporte, em cada Estado-Membro (descarregar).

A legislação nacional que regulamenta o cultivo de OGM´s em Portugal.

A Lei da Água (Lei n.º 58/2005) assegura a transposição da Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, estabelecendo as bases para a gestão sustentável dos recursos hídricos e definindo todo um novo quadro institucional para o sector (descarregar).